O que é a NR-37 e por que ela é essencial para o setor offshore?
A Norma Regulamentadora nº 37 (NR-37), publicada pela Portaria SEPRT nº 915 de 30 de julho de 2019 e atualizada em 2022 e 2023, é a norma brasileira que estabelece requisitos de segurança e saúde especificamente para trabalhadores em plataformas de petróleo — incluindo unidades fixas, semisubmersíveis, navios-sonda, FPSOs e outras instalações offshore. Diferentemente das demais NRs, que tratam de ambientes industriais convencionais, a NR-37 reconhece que o trabalho embarcado possui características únicas que demandam proteção adicional: o confinamento prolongado, o isolamento geográfico, o regime de embarque com turnos alternados e a exposição simultânea a múltiplos riscos (físicos, químicos, biológicos e psicossociais).
O Brasil é um dos maiores produtores de petróleo offshore do mundo, com mais de 150 plataformas em operação e dezenas de milhares de trabalhadores embarcados. A NR-37 surgiu para preencher uma lacuna regulatória crítica, garantindo que esses profissionais tenham condições mínimas de segurança, saúde e dignidade durante os períodos de embarque, que podem durar de 14 a 28 dias consecutivos em alto-mar.
Principais exigências da NR-37
A NR-37 é uma norma abrangente que cobre desde a infraestrutura física das plataformas até aspectos de saúde mental dos trabalhadores. Suas principais exigências podem ser organizadas em grandes eixos temáticos:
Condições de vivência a bordo
A norma estabelece requisitos mínimos para alojamentos, refeitórios, áreas de lazer, instalações sanitárias e enfermaria. Os camarotes devem ter ventilação adequada, iluminação controlável e isolamento acústico. A alimentação deve ser balanceada e supervisionada por nutricionista. Essas condições impactam diretamente a qualidade de vida e, consequentemente, a saúde mental dos embarcados.
Serviços de saúde obrigatórios
Toda plataforma com 25 ou mais trabalhadores deve contar com técnico de enfermagem do trabalho em regime de dedicação exclusiva. Para contingentes maiores, a presença de médico do trabalho é obrigatória. A NR-37 exige ainda que os exames médicos periódicos incluam a apreciação de patologias que possam originar mal súbito e riscos psicossociais — uma menção explícita que conecta a NR-37 à gestão de saúde mental.
Treinamentos específicos
Antes do primeiro embarque, todo trabalhador deve receber treinamento que inclua, entre outros tópicos:
- Procedimentos de emergência e evacuação (HUET, TBOS, CBSP)
- Riscos específicos da plataforma e medidas de controle
- Riscos psicossociais decorrentes de estressores como jornada prolongada, trabalho em turnos e noturno
- Efeitos do confinamento e isolamento sobre a saúde
- Canais de apoio psicológico disponíveis
Gestão de riscos psicossociais
A NR-37, em seu item 37.6.3, exige que o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) contemple a apreciação das patologias que podem originar mal súbito e riscos psicossociais. Isso significa que a avaliação de riscos psicossociais não é opcional para o setor offshore — é uma exigência normativa explícita. Combinada com a NR-1 atualizada (Portaria MTE nº 1.419/2024), que tornou obrigatório o gerenciamento de riscos psicossociais para todas as empresas, o setor de petróleo e gás enfrenta uma dupla obrigação regulatória.
Os riscos psicossociais específicos do trabalho offshore
O ambiente offshore apresenta fatores de risco psicossocial que não existem — ou existem em grau muito menor — em ambientes de trabalho convencionais. Esses fatores são cumulativos e interagem entre si, potencializando seus efeitos sobre a saúde mental:
Confinamento e isolamento social
Os trabalhadores permanecem confinados em uma estrutura metálica no meio do oceano por semanas consecutivas. O contato com familiares é limitado, as opções de lazer são restritas e a privacidade é mínima. Estudos publicados no Journal of Occupational Health Psychology demonstram que o confinamento prolongado está associado a aumento de ansiedade, irritabilidade, distúrbios do sono e sintomas depressivos.
Regime de embarque e fadiga
O regime típico de 14 dias embarcado por 14 dias de folga (14×14) ou 14×21 impõe uma ruptura cíclica na vida pessoal e familiar. Os turnos de 12 horas, frequentemente noturnos, desregulam o ritmo circadiano e geram fadiga crônica. A fadiga é reconhecida internacionalmente como um dos principais fatores de risco para acidentes em plataformas.
Percepção de risco e segurança operacional
Trabalhar em um ambiente onde explosões, vazamentos de gás e quedas ao mar são riscos reais gera um estado de hipervigilância constante. Essa tensão permanente, mesmo quando nenhum incidente ocorre, consome recursos cognitivos e emocionais, contribuindo para o esgotamento mental.
Qualidade de vida a bordo
A qualidade da alimentação, do sono, das áreas de convivência e das opções de comunicação com a família impactam diretamente o bem-estar psicológico. Plataformas com infraestrutura deficiente amplificam os efeitos negativos do confinamento.
Transição embarque-desembarque
O momento de transição entre o ambiente offshore e a vida em terra é um período crítico. O trabalhador precisa se readaptar à rotina familiar, social e doméstica em poucos dias, para então retornar ao confinamento. Essa alternância constante gera estresse adaptativo e pode deteriorar relacionamentos familiares.
Como avaliar os riscos psicossociais offshore: as 16 dimensões
A avaliação de riscos psicossociais em ambiente offshore exige um instrumento específico que vá além das 11 dimensões tradicionais da NR-1. O RISK.OS desenvolveu um instrumento de 66 itens distribuídos em 16 dimensões, dividido em dois blocos:
Bloco A — Dimensões gerais adaptadas (11 dimensões)
São as mesmas dimensões avaliadas no instrumento NR-1 padrão, porém com itens adaptados ao contexto offshore:
- Sobrecarga e Pressão de Demandas — volume de trabalho, prazos e ritmo
- Subcarga e Monotonia — ociosidade, tarefas repetitivas, subutilização
- Autonomia e Controle — liberdade para organizar prioridades
- Clareza de Papel e Função — definição de responsabilidades
- Suporte da Liderança e Pares — apoio de superiores e colegas
- Reconhecimento e Recompensas — valorização do esforço
- Relacionamentos e Conflitos — qualidade das relações interpessoais
- Assédio e Condutas Abusivas — comportamentos inadequados
- Violência e Evento Traumático — exposição a violência ou trauma
- Justiça Organizacional — equidade nas decisões
- Mudanças e Comunicação — transparência e gestão de mudanças
Bloco B — Dimensões exclusivas offshore (5 dimensões)
Estas dimensões capturam fatores de risco que só existem no contexto de trabalho embarcado:
- Confinamento e Isolamento Social — impacto do confinamento prolongado, saudade, restrição de liberdade
- Regime de Embarque e Fadiga — efeitos dos turnos de 12h, trabalho noturno, regime 14×14
- Percepção de Risco e Segurança Operacional — medo de acidentes, confiança nos procedimentos de segurança
- Qualidade de Vida a Bordo — alimentação, alojamento, lazer, comunicação
- Transição Embarque-Desembarque — readaptação familiar, estresse de transição
Obrigações do empregador segundo a NR-37
As empresas que operam plataformas de petróleo têm obrigações específicas que vão além das exigências gerais da NR-1:
- Manter SESMT embarcado com técnicos de segurança e profissionais de saúde proporcionais ao contingente
- Garantir condições de vivência dignas conforme os requisitos mínimos da norma
- Realizar treinamentos obrigatórios antes do primeiro embarque e reciclagens periódicas
- Avaliar riscos psicossociais como parte do PCMSO e do PGR
- Disponibilizar canais de apoio psicológico acessíveis durante o embarque
- Documentar e monitorar todos os indicadores de saúde e segurança
- Garantir comunicação com familiares por meio de telefone, internet ou outros meios
Penalidades por descumprimento
O descumprimento da NR-37 pode resultar em:
- Multas administrativas aplicadas pela Inspeção do Trabalho, que variam conforme a gravidade e o porte da empresa
- Interdição da plataforma em casos de risco grave e iminente à saúde dos trabalhadores
- Ações regressivas do INSS quando afastamentos por transtornos mentais tiverem nexo com o trabalho
- Responsabilização civil e criminal em caso de acidentes com lesão ou morte
- Impacto no FAP (Fator Acidentário de Prevenção), encarecendo a contribuição previdenciária
Como o RISK.OS ajuda na conformidade com a NR-37
O RISK.OS é a primeira plataforma brasileira a oferecer um instrumento de avaliação de riscos psicossociais específico para o ambiente offshore, com 66 itens em 16 dimensões que cobrem tanto os fatores gerais da NR-1 quanto os fatores exclusivos da NR-37. A plataforma oferece:
- Instrumento NR-37 validado com 66 itens em 16 dimensões (11 gerais + 5 offshore)
- Aplicação digital que funciona em tablets e smartphones, ideal para uso a bordo
- Dashboard de resultados com radar de 16 dimensões, ranking de risco e filtros por departamento, turno e faixa etária
- Relatório PDF automatizado pronto para anexar ao PGR e apresentar em auditorias
- Proteção por k-anonimato que garante a privacidade dos respondentes conforme a LGPD
- Plano de ação integrado com priorização automática baseada nos níveis de risco identificados
A NR-37 é clara: a avaliação de riscos psicossociais em plataformas de petróleo não é opcional. Com a atualização da NR-1 em 2024, o setor offshore enfrenta uma dupla obrigação regulatória que exige instrumentos específicos e abordagem técnica diferenciada.
Conclusão
A NR-37 representa um marco na proteção dos trabalhadores embarcados, reconhecendo que o ambiente offshore impõe desafios únicos à saúde física e mental. A obrigatoriedade de avaliar riscos psicossociais, combinada com as exigências da NR-1 atualizada, exige que empresas do setor de petróleo e gás adotem instrumentos específicos, com dimensões que capturem os fatores exclusivos do trabalho confinado. Investir em uma avaliação robusta e em planos de ação eficazes não é apenas uma questão de conformidade — é uma estratégia de proteção da vida, da produtividade e da sustentabilidade operacional. O RISK.OS oferece a solução mais completa do mercado para essa necessidade, com tecnologia, ciência e praticidade reunidas em uma única plataforma.
