Termos de Uso

4.1 A Plataforma oferece planos de assinatura com diferentes níveis de funcionalidade, conforme descrito na página de Planos. Os preços são expressos em Reais (R$) e podem ser atualizados anualmente pelo IPCA ou índice que o substitua.

4.2 Os pagamentos são processados exclusivamente pelo Stripe, Inc. (PCI-DSS compliant). A Plataforma não armazena dados de cartão de crédito, CVV ou dados bancários.

4.3 As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período contratado, salvo cancelamento prévio pelo Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

4.4 O atraso no pagamento acarretará multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, além de correção monetária pelo IPCA.

4.5 Garantia de Satisfação (30 dias). Para novas assinaturas, o Usuário poderá solicitar reembolso integral no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a ativação, mediante solicitação por e-mail ([email protected]) ou WhatsApp (+55 84 99197-2927). O reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação. Esta garantia aplica-se exclusivamente à primeira assinatura do Usuário.

4.6 Após o período de garantia, não há reembolso proporcional para cancelamentos realizados durante o período de vigência da assinatura.

4.7 Excedentes. Caso o Contratante exceda os limites do plano contratado (número de colaboradores, projetos ou campanhas), será notificado e terá 15 (quinze) dias para adequar o uso ou realizar upgrade. Após esse prazo, os excedentes serão cobrados conforme tabela vigente.

5.1 O contrato entra em vigor na data da contratação e vigorará pelo prazo do plano escolhido, renovando-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação contrária de qualquer das partes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

5.2 Rescisão pelo Contratante. O Contratante poderá rescindir o contrato a qualquer momento, mediante notificação por escrito (e-mail ou painel). A rescisão antecipada sem justa causa acarretará multa compensatória de 15% (quinze por cento) sobre o saldo remanescente do contrato.

5.3 Rescisão pela Plataforma. A Plataforma poderá rescindir o contrato imediatamente, sem multa, em caso de: (a) violação grave destes Termos ou dos Padrões de Utilização; (b) inadimplência superior a 30 (trinta) dias; (c) uso fraudulento ou ilegal da Plataforma; ou (d) determinação judicial ou administrativa.

5.4 Portabilidade. Ao término do contrato, por qualquer motivo, a Plataforma disponibilizará os dados do Contratante para exportação pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, em formato estruturado (JSON/CSV). Após esse prazo, os dados serão eliminados conforme a Política de Privacidade.

6.1 A Plataforma empenhará esforços comercialmente razoáveis para manter disponibilidade de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) ao mês, excluindo manutenções programadas.

6.2 Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, preferencialmente realizadas em horários de menor utilização.

6.3 Créditos de SLA. Caso a disponibilidade mensal fique abaixo de 99,5%, o Contratante terá direito a créditos proporcionais ao tempo de indisponibilidade, aplicáveis na próxima fatura, conforme tabela:

6.4 O suporte técnico é prestado via e-mail ([email protected]) e WhatsApp (+55 84 99197-2927) em horário comercial (segunda a sexta, 9h às 18h, horário de Brasília).

7.1 Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo código-fonte, design, interface, logotipos, marcas, textos, gráficos e algoritmos de scoring, é de propriedade exclusiva da Serviços GW Treinamentos LTDA. ou de seus licenciadores, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998). Os instrumentos de avaliação se dividem em: (a) instrumentos proprietários (Avaliação Aprofundada e NR-37 Offshore), de propriedade exclusiva da Serviços GW Treinamentos LTDA.; e (b) instrumentos licenciados (HSE-It — Health and Safety Executive Indicator Tool), de propriedade do UK Health and Safety Executive, utilizado sob a Open Government Licence v3.0 (nationalarchives.gov.uk/doc/open-government-licence/version/3/). A validação brasileira do HSE-It foi realizada por Lucca, S.R. & Sobral, R.C. (2017), Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), com amostra de N=2.248 trabalhadores.

7.2 A contratação não implica transferência de propriedade intelectual. O Contratante recebe apenas uma licença de uso limitada, nos termos deste instrumento.

7.3 Os relatórios gerados pela Plataforma podem ser utilizados pelo Contratante para fins profissionais internos e para cumprimento de obrigações regulatórias, desde que mantida a atribuição ao RISK.OS.

7.4 É expressamente proibida a reprodução, distribuição, engenharia reversa, descompilação, modificação ou criação de obras derivadas do software, salvo nas hipóteses expressamente permitidas pela Lei nº 9.609/1998.

8.1 As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais recebidas em razão deste contrato, incluindo dados técnicos, comerciais, estratégicos e pessoais.

8.2 A obrigação de confidencialidade perdurará por 5 (cinco) anos após o término do contrato, exceto para informações que se tornem públicas por meios legítimos.

8.3 Não constitui violação de confidencialidade a divulgação exigida por lei, regulamento ou ordem judicial, desde que a parte notifique a outra previamente, quando possível.

9.1 A Plataforma atua como Operadora de dados pessoais em nome do Contratante (Controlador), nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O tratamento de dados pessoais é regido pelo Acordo de Processamento de Dados (DPA).

9.2 A Plataforma trata dados pessoais sensíveis relativos à saúde ocupacional dos colaboradores do Contratante, nos termos do Art. 11 da LGPD, exclusivamente para cumprimento de obrigação legal (NR-1, NR-37) e para a prestação dos serviços contratados.

9.3 As respostas de pesquisa são pseudonimizadas por HMAC-SHA256 e apresentadas de forma agregada (k-anonimato, threshold mínimo de 7 respondentes), sem exposição individual ao empregador.

9.4 Em caso de incidente de segurança, a Plataforma notificará o Contratante no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme detalhado no DPA.

9.5 Para detalhes completos sobre coleta, uso, compartilhamento e direitos dos titulares, consulte a Política de Privacidade.

11.1 A Plataforma garante que os serviços serão prestados com diligência e em conformidade com as práticas de mercado para soluções SaaS.

11.2 Exceto pelas garantias expressas nestes Termos, a Plataforma é fornecida "como está" (as is), sem garantias adicionais de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

11.3 A Plataforma não garante que o serviço será ininterrupto ou livre de erros, mas compromete-se a corrigir defeitos reportados em prazo razoável, conforme o SLA (Cláusula 6).

12.1 Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e durante a utilização da Plataforma.

12.2 Garantir que possui base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais de seus colaboradores, conforme a LGPD.

12.3 Informar seus colaboradores sobre o tratamento de dados pessoais realizado por meio da Plataforma, conforme Arts. 9º e 18 da LGPD.

12.4 Utilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos, com os Padrões de Utilização (Anexo I) e com a legislação aplicável.

12.5 Manter a confidencialidade das credenciais de acesso e notificar a Plataforma imediatamente em caso de uso não autorizado.

12.6 Não utilizar os resultados das pesquisas para fins discriminatórios, punitivos ou de assédio contra colaboradores individuais.

14.1 Mediação. As partes comprometem-se a buscar, de boa-fé, a resolução amigável de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, por meio de mediação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do conflito.

14.2 Foro. Frustrada a mediação, fica eleito o foro da Comarca de Natal/RN como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.1 A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações não constituirá novação, renúncia ou precedente.

15.2 Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.3 A Plataforma poderá alterar estes Termos mediante notificação ao Contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A continuidade do uso após o prazo constitui aceitação das alterações.

15.4 O Contratante não poderá ceder ou transferir este contrato sem o consentimento prévio e por escrito da Plataforma.